Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 22/05/2018 15:14

Comissão aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação

Portal da Câmara
Comissão aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação
Projeto será votado no plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Casa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para majorar de três para cinco vezes o fator multiplicador da multa devida pela infração de trânsito para quem dirigia o veículo:

- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado);

- com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado).

No texto original do CTB, as referidas infrações, classificadas como gravíssimas, eram penalizadas com multa, cujo fator multiplicador era de três, no primeiro caso, e de cinco, no segundo. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo plenário da Casa.

“A Associação Nacional de Departamentos de Trânsito sugere a majoração, de três para cinco vezes, do fator de multiplicação da multa decorrente dessa infração por entender que o cometimento dela “implica em um cidadão que não passou pelos requisitos obrigatórios para a condução de um veículo automotor, mas empiricamente está na malha viária conduzindo um veículo”, afirma a deputada Flávia Morais, presidente da Comissão de Legislação Participativa.
 

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Postado em 17/05/2018 22:19

Assembleia aprova limite de cobrança nas taxas de veículos apreendido pelo Detran/AL

ALE/AL
Assembleia aprova limite de cobrança nas taxas de veículos apreendido pelo Detran/AL
Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que limita a cobrança das taxas previstas em veículos apreendidos pelo Detran/AL ao valor correspondente a 10 diárias. Pela proposta, não sendo retirado o veículos, será admitida a cobrança de mensalidade, durante o período máximo de três meses conformes os seguintes valores em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) que para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, é de R$ 25,00

- mensalidade de veículo apreendido/removido de pequeno porte: 0,63 UPFAL.

- mensalidade de veículo apreendido/removido de grande porte: 1,17 UPFAL.

- mensalidade de veículo apreendidos/removido moto, ciclomotor e bicicleta: 0,41 UPFAL.

Após o prazo de três meses, o Estado fica autorizado a realizar leilão para a quitação das dívidas inerentes aos veículos, devendo repassar ao proprietário os valores sobressalentes ao valor da dívida. Já os veículos que já se encontram no Detran/AL terão suas dívidas, referente ao pagamento de diárias, no limites impostos nesta lei. “Nota-se, no pátio do Detran/AL, grande quantidade de veículos apreendidos e a deteriora-se devido a ação do tempo, pois, com a legislação atual fica quase que impossível o trabalhador conseguir retirar seu veículo apreendido”, disse Francisco Tenório.

O deputado exemplifica que atualmente, um veículo apreendido pelo Detran/AL que custa R$ 6 mil e fique no pátio do órgão de trânsito por 60 dias, seu proprietário irá gastar R$ 1.130,00 só de despesas de diárias e taxa de reboque. “com o advento deste projeto, este mesmo veículo essa taxa cairia para R$ 395,60, ou seja, ficaria mais fácil, a viabilização do pagamento das taxas, regularizando o veículo e gerando receita para o Estado”, destacou Tenório.

Após ser analisado em segunda votação, o projeto será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, governador Renan Calheiros (MDB), que poderá sancionar ou vetar a matéria. Se o projeto for vetado pelo governador, caberá a Assembleia Legislativa a última palavra: Os deputados podem manter o veto governamental ou derrubar, se o veto for derrubado, caberá ao presidente do Poder Legislativo, promulgar a lei.

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Postado em 16/05/2018 17:02

Governo encaminha projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembleia Legislativa

ALE
Governo encaminha projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembleia Legislativa
Projeto será analisado na Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Renan Filho (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (MDB), projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

Ao todo, o projeto da LDO possui sete capítulos divididos em 60 artigos que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2019; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021; anexo de riscos fiscais; e anexo de prioridades e metas.

“Os Anexos desta Proposta trazem as metas, os riscos fiscais e as ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública, a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018”, destaca o Renan Filho na mensagem governamental enviada junto com o projeto.

A LDO ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto foi lido no plenário d Assembleia Legislativa e encaminhado para análise das comissões técnicas. Posteriormente será votado no plenário da Casa.
 

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Postado em 13/05/2018 20:46

Servidores públicos do Estado de Alagoas terão seus vencimentos reajustados em 2,95%

ALE
Servidores públicos do Estado de Alagoas terão seus vencimentos reajustados em 2,95%
Proposta é de autoria do governador Renan Filho

A Assembleia Legislativa de Alagoas está analisando projeto de lei, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e adota outras providências.

Pelo projeto, os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 2,95%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, os subsídios dos profissionais do Magistério Público Estadual que tenham sido alcançados pelo reajuste do piso nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

A proposta foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.
 

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Postado em 10/05/2018 01:21

PMN de Alagoas oficializa pré-candidatura de Olívia Tenório a deputada federal

Divulgação
PMN de Alagoas oficializa pré-candidatura de Olívia Tenório a deputada federal
Deputado Francisco Tenório e sua filha Olívia Tenório

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) realiza nesta sexta-feira (11) às 10 horas, no hotel Best Western Premier Maceió, antigo Radisson, no bairro da Ponta Verde, uma reunião com a Executiva Nacional para lançar a pré-candidatura de Olívia Tenório a deputada federal.

A pré-candidata é filha do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN), trabalhou na Liderança do PMN de 2010 à 2012. Em 2013 estagiou no Tórtima, Tavares e Borges Sociedade de Advogados. Em 2014 se formou em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e começou a exercer a profissão de Advogada, certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB-DF)

De 2015 a 2016 trabalhou como assessora jurídica do deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT), em seu gabinete em Brasília. Se afastou no meio do ano de 2016 para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora nas eleições municipais de Maceió. Obtendo 4.723 votos não foi eleita, sendo suplente na coligação. No ano de 2017 esteve como Secretária Adjunta Especial de Políticas para Juventude na prefeitura de Maceió. Olívia se afastou em 2018 e hoje deverá ser confirmada como pré-candidata a Deputada Federal.

Além de deputados estaduais e federais, o partido poderá lançar pré-candidaturas a senador da República e a governador do Estado.

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Postado em 08/05/2018 22:39

Aprovado projeto que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas

Roberto Lopes/AquiAcontece
Aprovado projeto que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas
Deputados aprovaram projeto na comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Renan Filho (MDB), que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas. A proposta segue agora para a comissão de Orçamento da Casa e em seguida será votada no plenário.

De acordo com o governador, o objetivo de criar mecanismos de prevenção e acolhimento em relação aos casos de violência de gênero, em suas diversas formas, angariando mais investimentos na educação, nas escolas e universidades, além da formação continuada dos operadores do direito, incluindo policiais, promotores (as) de justiça e juízes (as) que atuem na área.

Pelo projeto, os recursos do Fedim serão aplicados em: implementação de políticas de promoção, defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; e implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.

O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres será gerido pela Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, por meio da Superintendência de Políticas para a Mulher, de acordo com as deliberações e controle do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

“A criação deste Fundo ajudará de forma significativa na implementação das políticas públicas para as mulheres, com a implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, dentre outros”, justifica Renan Filho.
 

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Postado em 30/04/2018 23:32

Aprovada proposta que proíbe cobrança de diplomas e certificados de conclusão de curso

Facipe
Aprovada proposta que proíbe cobrança de diplomas e certificados de conclusão de curso
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que veda a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados. A proibição desse tipo de cobrança precisará ser incluída nos contratos e divulgada pelas escolas

Entenda-se ‘documentação comprobatória’ os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral (como os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na escola e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau; de conclusão de curso, de segunda chamada de prova por motivo justificado), atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.

De acordo com o autor da proposta, os Ministérios Públicos de todos os estados já vem ajuizando ações civis públicas, com pedido de liminar, na Justiça Federal, para derrubar a cobrança de taxas de emissão de documentos em estabelecimentos de ensino superior. Ainda segundo o deputado, decisão anterior já havia proibido a cobrança de taxas em quatro instituições de ensino superior e estas ações atuais solicitam agora a inclusão de mais oito.

“As Faculdades, Universidades e Escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que tenham que expedir, como é o caso dos diplomas, certificados históricos escolares, certidões, declarações em geral, atestados e outros documentos semelhantes, como especifica a lista publicada na imprensa, documentação esta que deveria ser liberada passa os estudantes e suas famílias gratuitamente, ao menos em suas primeiras vias”, afirma Felipe Bornier.

O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Postado em 27/04/2018 19:29

Projeto de lei extingue onze Promotorias de Justiça no Estado de Alagoas

ALE
Projeto de lei extingue onze Promotorias de Justiça no Estado de Alagoas
Projeto será votado na Assembleia Legislativa

Projeto de lei enviado pelo Ministério Público à Assembleia Legislativa, extingue as Promotorias de Justiça de 1ª entrância, das cidades de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. O projeto também extingue os cargos de promotor de justiça correspondentes às referidas Promotorias de Justiça.

As razões que fundamentam essa propositura foi enviada na Exposição de Motivos, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, junto com o projeto. Ele explica que as Promotorias de Justiça de São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras foram desativadas, no âmbito do Ministério Público, em decorrência do disposto na Resolução n.º 9/2015 do Tribunal de Justiça.

Já as promotorias de Minador do Negrão, Chã Preta, Campo Grande, Lagoa da Canoa, Canapi e Inhapi apesar de não terem sido desativadas administrativamente, estão sem funcionalidade, tendo outras Promotorias de Justiça, abarcado essas atribuições, gerando economia e eficiência, destacou Alfredo Gaspar de Mendonça.

“Além de diminuir a estrutura do Ministério Público, este projeto de lei, constitui medida de austeridade orçamentária. Com efeito, a extinção definitiva de onze Promotorias de Justiça de 1ª entrância evitará futuras despesas, de modo que recursos públicos sejam aplicados racionalmente”, explica o procurador-geral de Justiça.

Por fim, Alfredo Gaspar de Mendonça disse que o projeto busca adequar o arcabouço do Ministério Público às suas capacidades materiais, com o intuito de prestar melhores serviços aos alagoanos. O projeto será lido no plenário da Casa e encaminhado às comissões técnicas para emissão de pareceres. Em seguida, a proposta será votada por todos os deputados no plenário.
 

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  • Pedro Brasileiro Ao invés de acabar com os poucos promotores que tem, deveria mesmo era acabar com os auxílios moradias e outros penduricalhos. Isto sim é austeridade! Vai perguntar para a população e advogados de Canapi se eles estão satisfeitos com a eficiência do Ministério Público. Acabar com o que já não se tem é o mesmo que quebrar uma prateleira de uma despensa vazia. Não aumentará a quantidade de alimentos mas criará a sensação de fartura. Pra todo problema complexo, existe uma solução simples.....E ERRADA!
  • Vinicios Não disseram tudo...na reunião de procuradores foi dito que a intenção oblíqua é barrar candidatos aprovados que hipoteticamente ingressarão na justiça visando nomeação nas vahmgas existentes, já que há sinalização do MPAL que não pretende nomear os 30 candidatos que aguardam há anos...parece que só nomearão 15 destes sabe se lá o por quê, já que pagam promotores para cumular comarcas no estado, portanto há vagas...
Postado em 23/04/2018 19:02

Empresas em Alagoas terão que instalar válvulas em hidrômetros para impedir passagem de ar

ALE
Empresas em Alagoas terão que instalar válvulas em hidrômetros para impedir passagem de ar
Projeto é de autoria do deputado Tarcizo Freire

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que torna obrigatória a instalação de válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água no Estado de alagoas. O projeto de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) foi lido no plenário e encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer. “Se faz necessário o uso da tecnologia disponível no mercado para resguardar o consumidor de cobranças indevidas”, disse o deputado.

De acordo com o projeto, toda e qualquer empresa pública ou privada que tenha autorização e/ou concessão para explorar o abastecimento de água no Estado de Alagoas, fica obrigada a instalar a válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água, nas instalações solicitadas, a partir do prazo de 90 dias após esta lei ser aprovada.

“Muitas são as reclamações e casos de consumidores que veem chegar em suas residências, contas de água cobrando altos valores, mesmo tendo passado a maior parte do mês sem o devido abastecimento de água. Muitas vezes essas cobranças ocorrem em decorrência da passagem de ar pelo hidrômetro, acarretando, desta forma, cobranças indevidas”, justificou Tarcizo Freire.
  

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Postado em 20/04/2018 18:42

Assembleia Legislativa analisa projeto que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral

ALE/AL
Assembleia Legislativa analisa projeto que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral
Projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria governamental, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral (Palei), no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Alagoas, com o objetivo de adequar as unidades de ensino já em funcionamento, ou que vierem a fazer parte do Programa, para a oferta de Ensino em Tempo Integral. A proposta visa atender às disposições dos Planos Nacional e Estadual de Educação, no que diz respeito ao atendimento de educação em tempo integral das escolas públicas.

O Programa tem como finalidade, entre outras coisas, assessorar o desenvolvimento integral dos estudantes do ensino fundamental e médio, considerando suas diferentes necessidades e promovendo a formação de sujeitos capazes de se inserir de forma crítica e autônoma na sociedade; elevar a qualidade de ensino; preparar o estudante para o exercício da cidadania, para o mundo do trabalho e vida acadêmica; e promover a integração da Escola com o Território.

O Palei visa ainda, intensificar as oportunidades de socialização da instituição, garantindo à comunidade escolar a interação com diversos grupos e valorizando a diversidade; formar indivíduos autônomos, solidários e competentes; proporcionar ao estudante acesso e alternativas de ação nos campos social, cultural, esportivo e da inovação; e promover a participação das famílias e dos vários segmentos da sociedade civil no processo educativo dos estudantes, fortalecendo a relação entre escolas e comunidades nos diferentes territórios.

As unidades de ensino que aderirem ao Palei deverão se submeter ao processo de seleção previamente estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, considerando os padrões de infraestrutura necessários em consonância com a proposta pedagógica. As unidades de ensino que aderirem ao PALEI ofertarão o ensino fundamental e/ou médio integral ou o ensino médio integrado à educação profissional e terão jornada mínima de 09 horas diárias e máxima de 11 horas diárias, determinadas de acordo com a especificidade do projeto pedagógico de cada unidade escolar, incluindo-se nesta carga horária os momentos de alimentação e descanso.

Já as atividades curriculares estarão organizadas nos seguintes campos de integração curricular: aprofundamento da aprendizagem e estudos orientados; experimentação e iniciação científica; artes e mediações culturais; esporte e lazer; cultura digital e inovação; cultura empreendedora e inovação; educação em direitos humanos; promoção da saúde; mundo do trabalho; juventude e projeto de vida; e educação ambiental.

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